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Prezados, boa noite!

Estou para assinar o contrato (um ano) de locação de uma Kitnet.
Desde o início conversei na imobiliária que estou em uma fase de fazer vários concursos públicos. Então, gostaria que me assegurar que o meu direito de não pagar a multa de rescisão de contrato caso passe num concurso público seja assegurado (Da Lei 8.245/91, Art. 4, Parág. único: Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência).
A funcionária da imobiliária me assegurou que eles respeitam a Lei e que ela mesmo já teve clientes que não pagaram a multa de rescisão porque passaram em concurso público.
Mesmo assim, eu pedi a ela que acrescentasse esse parágrafo no contrato, e ela me disse que não seria possível pois a imobiliária usa um contrato padrão para todos os clientes.
No contrato, está descrito que eles seguem a Lei 8.245/91: “Ressalta-se que haverá multa correspondente a 03 (três) aluguéis vigentes caso desocupe o imóvel antes desse prazo de 12 (doze) meses, multa essa que será cobrada proporcionalmente, nos moldes do artigo 4º da Lei 8.245/91, com as modificações introduzidas pela Lei 12.112/2009.”
Gostaria de saber se, mesmo não havendo o parágrafo da Lei 8.245/91 que me isenta o pagamento da multa no contrato, eu teria esse direito mesmo assim?
Desde já agradeço!

em Direito do Consumidor Novato 2 pontos 1
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1 resposta

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Melhor resposta
O contrato não precisa repetir o texto da lei para que um direito passe a ter validade porque contratos não possuem força para revogar leis, mesmo que apenas para algumas pessoas.

Alguns contratos fazem isso para resguardar maior segurança jurídica em caso de mudança da lei. Isto é, se um direito previsto em cláusula contratual era idêntico a de uma lei que posteriormente foi revogada, é provável que para aquele contrato o referido direito ainda esteja assegurado. Provável porque não dá para prever se uma cláusula contratual se tornará inválida com uma eventual mudança legal.
Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
Nível 13 5.007 pontos 15 18 35
escolhida como melhor resposta por
0
Obrigada pelo esclarescimento!
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