search
Entrar
Anúncio publicitário

Anúncio publicitário



Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

0 votos

A Constituição estabelece que decisões do TSE são irrecorríveis:

CF, Art. 121. (...)

(...)

§ 3º São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

Essa informação é contraditória com o boato de que a defesa do Presidente Michel Temer pretende recorrer de eventual decisão desfavorável no próprio tribunal. Na eventualidade de uma decisão que contrarie a Constituição, seria o caso de recurso direto ao STF, como explicitado no Art. 281 do Código Eleitoral:

Lei 4.737/65, Art. 281. São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de "habeas corpus"ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, interposto no prazo de 3 (três) dias.

A dúvida permanece. Onde estaria a possibilidade de recorrer ao próprio TSE?

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
em Direito Eleitoral 8.385 pontos
Anúncio publicitário

Entre em sua conta ou cadastre-se para responder.

Anúncio publicitário

Isenção de responsabilidade

As respostas e comentários do Pergunte Direito não são aconselhamentos legais, não criam relações advogado-cliente e não são ofertas de serviços jurídicos. A finalidade deste site é restrita a estimular a troca de conhecimentos acadêmicos e de utilidade pública.

Se você ignorar este aviso e fornecer informações confidenciais em mensagens privadas ou públicas, não haverá obrigação de manter a informação sigilosa ou de renunciar a atuação contrária a seus interesses.

Consulte um advogado antes de fazer algo que possa afetar seus direitos.


Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

Perguntas relacionadas

...