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A transferência do processo de habilitação do condutor para outra cidade o isenta do pagamento de multas?

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perguntado em 15 de junho de 2017 em Direito Administrativo por Margot Donald Novato (0 pontos)
Transferência do processo de CNH para outra cidade por transferência de trabalho, preciso pagar multa?

O parágrafo único do art. 4 da lei 8245 de 1991 fala que o locatário não precisará pagar multa se o motivo da rescisão do contrato for por motivo de transferência de trabalho. Bom, precisarei mudar de cidade por motivo de transferência de cidade, quanto ao meu aluguel já sei, mas comecei o processo para habilitação e vou precisar transferir para outra cidade, já vi na resolução 168 do contran que posso transferir, mas não encontrei nada falando sobre os pagamento. Ah! Estou pagando a auto escola em parcelas. Precisarei pagar todos os valores, e multa?

 

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