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Transferência do processo de CNH para outra cidade por transferência de trabalho, preciso pagar multa?

O parágrafo único do art. 4 da lei 8245 de 1991 fala que o locatário não precisará pagar multa se o motivo da rescisão do contrato for por motivo de transferência de trabalho. Bom, precisarei mudar de cidade por motivo de transferência de cidade, quanto ao meu aluguel já sei, mas comecei o processo para habilitação e vou precisar transferir para outra cidade, já vi na resolução 168 do contran que posso transferir, mas não encontrei nada falando sobre os pagamento. Ah! Estou pagando a auto escola em parcelas. Precisarei pagar todos os valores, e multa?
perguntado em Direito do Consumidor Novato 0 pontos 2
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Não existe previsão legal para que o aluno de autoescola fique isento de pagar multa rescisória por rescisão antecipada do contrato. Há casos em que o juiz reduz a multa contratual por considerá-la abusiva.
Renan Akamine é advogado (OAB 407 665) e fundador do site Pergunte Direito. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
respondida Nível 12 3.909 pontos 15 18 35
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