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Saudações:

Sou assessor na Prefeitura de Dores de Campos, e, me deparei com um problema não corriqueiro, acredito eu.

Enviamos um Projeto de Lei para o Legislativo, referente a compra de um imóvel para construção de uma via de acesso para facilitar o tráfego no bairro.

Pois, bem! Ano passado o Prefeito da época tentou compra o mesmo imóvel, vendeu outro imóvel de propriedade do município para adquirir o referido lote de terras, entretanto, não adquiriu além de ter gasto todo o montante da venda. Mas, foi aprovada e promulgada uma Lei que autorizava a venda para fazer uma compra.

Então, ao enviarmos o projeto de Lei para compra do lote de terras, o jurídico do Legislativo, retornou uma emenda aditiva e modificativa ao Projeto do ano passado que ele redigiu e não cumpriu. Ora, nós não enviamos nada que referisse à negociação do ano passado, porque existia uma Lei, simplesmente enviamos um Projeto de Lei de nº 09/2013 que "Autoriza o Executivo a adquirir terreno para implantação de via de acesso", mas, dessa feita sem vender patrimônio algum do município.

Gostaria que me informassem o seguinte: Essa emenda que estão tentando fazer a uma Lei através da Câmara não tem validade, estão fazendo algo errado? O Prefeito não enviou nenhuma lei para ser alterada, somente enviou um Projeto de Lei para ser apreciado, analisado e aprovado, que não tem nada haver com a Lei de 2012.

Isso gostaria que me enviassem uma resposta para deslindar esse impasse.

Aguardo resposta breve, deixo-lhes ao final meu abraço cordial.

Antônio Marcus Melo - Assessor do Prefeito.

 

Nos enviaram uma emenda à Lei do ano passado, pois, se transformou em lei e foi promulgada em 2012.
em Direito Administrativo
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