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SE APROVADA EM 2017 A REFORMA DA PREVIDENCIA, ELA SÓ PASSA A VIGORAR A PARTIR DE JANEIRO DE 2018?
em Direito Previdenciário 0 pontos
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A PEC 287/16, ou Reforma da Previdência, tem previsão para entrar em vigor na data em que for publicada. No entanto, existem várias regras de transição que adiam seus efeitos como:

Art. 22. As regras de atualização da idade previstas no § 22 do art. 40, § 15 do art. 201 e § 3º do art. 203 da Constituição produzirão efeitos cinco anos após a promulgação desta Emenda.

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
8.370 pontos
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