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Bom dia

Estou em processo de divorcio a mais de dois anos porém tenho um relacionamento. Queremos oficializar.  É possível que conseguimos declarar união estável sem ter saído meu divórcio?
perguntado em Direito Civil Novato 0 pontos 1
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A união estável não pode ser constituída se uma das pessoas está casada, exceto se ela estiver separada de fato ou judicialmente:

Código Civil, Art. 1.723, § 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

 

Art. 1.521. Não podem casar:

(...)

VI - as pessoas casadas;

respondida Nível 9 2.465 pontos 14 18 31
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