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Um servidor estadual que foi solicitado pela justiça leitoral para ajudar na biometria pode filiar-se a partido politico após esta exercendo  as funções eleitorais?
em Direito Eleitoral 0 pontos
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O TSE decidiu que a proibição de servidores da Justiça Eleitoral se filiarem a partidos políticos, constante do Art. 366 do Código Eleitoral, também se aplica a servidores requisitados de outros órgãos:

Lei 4.737/65, Art. 366. Os funcionários de qualquer órgão da Justiça Eleitoral não poderão pertencer a diretório de partido político ou exercer qualquer atividade partidária, sob pena de demissão.

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO. EXTRAORDINÁRIA. SERVIDORES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA JUSTIÇA ELEITORAL. FILIAÇÃO A PARTIDO POLÍTICO. VEDAÇÃO. PEDIDO. DEFERIMENTO PARCIAL.

1. O TSE já se manifestou no sentido de serem ¿incompatíveis a condição de servidor da Justiça Eleitoral e a filiação partidária. Precedentes.

2. O art. 366 do Código Eleitoral proíbe aos servidores da Justiça Eleitoral o exercício de atividade político-partidária, sob pena de demissão.

3. O servidor requisitado para prestar serviço à Justiça Eleitoral também deve submeter-se às limitações a que estão sujeitos os próprios servidores desta Justiça Especializada, no que diz respeito a filiação partidária.

4. Pedido de requisição parcialmente deferido, para excluir a servidora filiada a partido político.

(Processo Administrativo nº 46952, Acórdão, Relator(a) Min. Luciana Christina Guimarães Lóssio, Publicação:  DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 18/09/2014)

(Processo Administrativo nº 57514, Acórdão, Relator(a) Min. Luciana Christina Guimarães Lóssio, Publicação:  DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo  156, Data 22/08/2014, Página 128-129)

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
8.385 pontos
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