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A lei 9099 prevê que caso haja reincidência em contravenção penal dentro do prazo de 05 anos, não é possível aplicar a transação penal ou a suspenção condicional. No caso então da reincidência dentro do prazo citado qual é o procedimento adotado?
em Processo Penal 5 pontos
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De quais contravenções estamos falando?
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