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O registro de domínio eletrônico brasileiro é de competência exclusiva do Núcleo Gestor Internet do Brasil, conforme Art. 1º, 5, da Portaria Interministerial MCT/MC nº 147/1995, atualmente realizado pelo site Registro.br. Seria ilegal, portanto, apenas a transferência de domínio que estivesse em desconformidade com a forma exigida pela CGI, o que é improvável dada a natureza técnica do procedimento.

Art. 1º Criar o Comitê Gestor INTERNET do Brasil, que terá como atribuições:

[...]

5. coordenar a atribuição de endereços IP (INTERNET PROTOCOL) e o registro de nomes de domínios;

Quanto ao procedimento, a CGI somente autoriza a transferência mediante carta de solicitação gerada eletronicamente, contendo assinatura com reconhecimento de firma dos responsáveis legais e enviada pelo correio acompanhada de cópia simples, tanto da entidade de origem quanto da de destino, dos seguintes documentos:

  • Documento oficial em que conste o CPF da entidade pessoa física
  • Cartão de CNPJ da entidade pessoa jurídica

Além disso, exige um dos documentos abaixo para entidade de origem pessoa jurídica:

  • Contrato social, juntamente com as últimas alterações sobre a cláusula de administração/gerência, ou última alteração contratual consolidada, OU
  • Estatuto e ata de eleição da atual diretoria; OU
  • Requerimento de empresário ou declaração de firma individual; OU
  • Procuração de fé pública (estabelecida em cartório) com o fim específico para a transferência do domínio da entidade (quando a pessoa que irá assinar a carta não for o representante legal da entidade).

O prazo para a análise do pedido é de 02 (dois) dias.

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
10.424 pontos

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perguntado em 6 de novembro de 2015 Daniela Picolotto 0 pontos
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