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Olá, estou atuando em um processo cível no JEC sem advogado. Ocorre que na peça inicial eu fiz o pedido de dano material com base em apenas um único orçamento, soube depois que era recomendável apresentar pelo menos 3. Quero agora apresentar mais três orçamentos, e provavelmente meu pedido inicial irá mudar, podendo aumentar ou diminuir a depender dos gastos que terei para realizar novos orçamentos. Gostaria de saber se é possível "complementar" meu pedido com os novos orçamentos, além de apresentar outros documentos novos a respeito dos fatos e do direito? Meu processo ainda está aguardando audiência de conciliação, a requerida já foi citada, não se manifestou, mas já se apresentou em cartório para retirar documento que lhe destinava que no caso era apenas o vídeo do acidente de trânsito...
em Processo Civil 5 pontos
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1 resposta

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Segundo o enunciado 157 da FONAJE, é permitido aditar o pedido até a audiência de instrução de julgamento ou até a fase instrutória:

ENUNCIADO 157 –Nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa (nova redação – XXXIX Encontro - Maceió-AL).

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
9.609 pontos
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