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Pode a vigilância sanitária adentrar em residência, sem mandado judicial, alegando direito de fazer vistoria mediante denúncia anônima de produção de lanches para venda?

comentado há 6 dias em Direito Administrativo Wilker Carrijo Novato 0 pontos

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De acordo com a lei 6814/2017, quais foram as principais mudanças trazidas aos regime geral de licitações influenciaras pelo RDC?

perguntado em 14 de junho de 2018 em Direito Administrativo Ana Luiza de Oliveira Novato 0 pontos

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Candidato aprovado em concurso público prejudica alguém se não assumir?

Gostaria de sanar uma duvida, um candidato aprovado em concurso publico, se não assumir, poderá estar prejudicando outros candidatos? obrigado

perguntado em 13 de junho de 2018 em Direito Administrativo tiago soares Novato 0 pontos

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Quanto custa para pessoas trans mudarem o nome no cartório?

Quando fui pedir segunda via de minha certidão de nascimento foi cobrado uma taxa de 90 reais pela mesma. Na época eu já usava nome social, mas ainda não havia saído a nova norma que permite aos trans mudarem seu registro, sem ter feito a cirurgia. Gostaria de saber se para a mudança de nome e alteração de sexo no registro também é paga alguma taxa, e se sim, qual o valor estimado.

perguntado em 12 de junho de 2018 em Direito Administrativo Lui Fonseca Novato 0 pontos

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Após transferir o processo de habilitação para outro estado, o candidato pode ser obrigado a refazer as aulas no simulador?

Comecei meu processo de habilitação em um determinado estado,fiz os exames,aulas teóricas, simulador..... Tive que fazer transferência pra outro estado por conta de um imprevisto, paguei as taxas cobradas pelo Detran do estado, comecei fazer as aulas práticas,no final das ... escola falou que o Detran do estado no qual tô residindo pediu pra mim pagar e fazer o simulador novamente, é correto??

perguntado em 12 de junho de 2018 em Direito Administrativo José Cícero da Silva Filho Novato 0 pontos

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Quem tem direito a receber o seguro DPVAT em caso de morte?

Aqui em Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, há tempo, houve um acidente automobilístico em que uma menor veio a óbito. Como será pago o DPVAT? Só o pai da menor tem o direito no seguro ou o valor é rateado entre os cônjuges, isto é, a mãe da falecida também tem parte a receber?

perguntado em 7 de junho de 2018 em Direito Administrativo Sebastiao Francisco Nascimento Neto Novato 0 pontos

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O empregador pode descontar no salário dias de recesso não compensados?

Sou servidora publica e lendo matéria do site fiquei com dúvida: A Instituição que eu trabalho ofereceu para seus servidores o Recesso de final de ano, e assim ela determinou como um recesso e pediu para pagarmos os dias de folga, muitos tiveram que vir aos sábados para pagar e agora quem não pagou será descontado do salário, queria saber qual lei respalda essa cobrança.

perguntado em 5 de junho de 2018 em Direito Administrativo Luana Dias Lacerda Guerra Novato 0 pontos

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Candidato de concurso público pode ser reprovado por ter companheira respondendo processo criminal?

minha companheira responde processo criminal, posso ser reprovado na investigação social ? visto que quero fazer concurso pra pc ceara. ?

perguntado em 30 de maio de 2018 em Direito Administrativo LEONARDO ALMEIDA BRAZ Novato 0 pontos

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Qual lei assegura o direito dos praças do Exército a ingressarem no oficialato através de promoção por merecimento?

Estou pesquisando sobre a lei que assegurou o direito dos Praças do Exército a ingressarem na carreira de oficial por meio de promoção por merecimento. Em minha pesquisa, a última lei que assegurou o direito dos Praças do Exército a ingressarem no ... SUBTENENTE AO PÔSTO DE SEGUNDO TENENTE satisfeitas as exigências da presente lei, ressalvada a exceção prevista nos parágrafos seguintes. Obrigado.

perguntado em 29 de maio de 2018 em Direito Administrativo silva2018 Novato 0 pontos

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Prefeitura pode exigir nota fiscal do fornecedor de quem lhe prestou serviço?

venci um licitação e prestei serviço para a prefeitura da minha cidade. agora depois do trabalho feito, o fiscal da prefeitura esta exigindo uma nota fiscal do meu fornecedor. isto é correto?

respondida em 29 de maio de 2018 em Direito Administrativo Rodrigo Garcia Nível 9 2.484 pontos

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Boletim de ocorrência pode ser retificado ou é preciso fazer outro?

Fiz um BO sobre a agressao que meu filho sofreu no colegio, mais nao sabia que nao era contra o menino que bateu e sim contra o colegio. Faço outro BO contra o colegio? Vendo bem o BO foi feito contra o menino que agrediu, não foi feito contra o colégio. Que é o quero fazer, foi negligência do colégio já que ocorreu 2 vezes.

respondida em 26 de maio de 2018 em Direito Administrativo Rodrigo Garcia Nível 9 2.484 pontos

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Irmãos da vítima tem direito à indenização do seguro DPVAT?

Meu irmao morreu acidente de transito eu tenho direito ao seguro dpvat Somos três irmão um morreu tenho toda papelada pra da entrada eu e meu outro irmão temos direito

perguntado em 25 de maio de 2018 em Direito Administrativo Marilzana ribeiro Novato 0 pontos

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Interessado em Processo Administrativo Disciplinar tem obrigação de comparecer em audiência sem ter acesso aos dados do processo?

Tenho que responder a um PAD cuja cópia deste me é negada e não tenho acesso as alegações e provas, só tenho a denuncia? A autarquia abriu um PAD pois não reconhece o recurso ao INSS por interrupção de benefício como suspensão do contrato de trabalho. ... foram feitas eu devo procurar rebater juridicamente. Como vou comparecer a uma audiência onde não tenho acesso ao processo, foi negada a cópia?

comentado em 24 de maio de 2018 em Direito Administrativo Renan Akamine Nível 11 3.358 pontos

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Autarquia pode encerrar processo e abrir outro pelo mesmo motivo sem apresentar os motivos de fechamento do primeiro, sem fato novo?

Está relacionada a outra pergunta que fiz sobre PAD, a autarquia abriu um PAD por faltas, desconsiderou tudo que apresentei por escrito sobre pedido de recurso no INSS e documentos, espera de exames para entrega de atestado e laudo sobre epicondilite lateral que deu origem a ... PAD foi encerrado e até agora não sei o motivo, e foi aberto outro pelo mesmo motivo. A pergunte é se isso pode?

perguntado em 24 de maio de 2018 em Direito Administrativo Junio Cláudio de Paula Novato 0 pontos

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Até quanto tempo depois do roubo pode-se fazer boletim de ocorrência?

perguntado em 23 de maio de 2018 em Direito Administrativo jade pereira santos cabral Novato 0 pontos

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É possível estabelecer um valor fixo a título de gratificação?

perguntado em 21 de maio de 2018 em Direito Administrativo Giovana Rossi Novato 0 pontos

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Vereador pode ter irmã Secretária da Fazenda?

Pergunta derivada de: Prefeito pode nomear a esposa Secretária da Educação?

respondida em 16 de maio de 2018 em Direito Administrativo Pedro Macêdo Novato 13 pontos

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Secretaria estadual do RS pode exigir CPF de funcionário que pretende usar o transporte do setor?

Trabalho em uma Secretaria Estadual e algumas vezes fazemos trabalho externo. Para tais tarefas, solicitamos o transporte da Secretaria (o motorista é da Secretaria também). Foi solicitado aos funcionários que fornecessem o CPF para alimentar o sistema e, consequentemente autorizar a solicitação de transporte. Perguno então, se está correta essa prática? Em qual lei está embasada?

perguntado em 11 de maio de 2018 em Direito Administrativo VanessaP Novato 0 pontos

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O fato de eu efetivar a minha recondução ao cargo anterior (servidor estatutário do Rio Grande do Sul) poderia invalidar o meu direito à indenização?

Sou servidor público estadual (servidor estatutário do Rio Grande do Sul) estável, e passei no concurso da Petrobras (Sociedade de Economia Mista), mas fui preterido de forma arbitrária e flagrante. Entrei com processo (com inúmeras provas, inclusive algumas ... a minha recondução ao cargo anterior (servidor estatutário do Rio Grande do Sul) poderia invalidar o meu direito à indenização?

perguntado em 10 de maio de 2018 em Direito Administrativo José Simão Novato 0 pontos

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Há alguma forma de exigir o pagamento da indenização de forma prévia ou concomitante com a nomeação?

Sou servidor público estadual (servidor estatutário do Rio Grande do Sul) estável, e passei no concurso da Petrobras (Sociedade de Economia Mista), mas fui preterido de forma arbitrária e flagrante. Entrei com processo (com inúmeras provas, inclusive algumas ... e, possivelmente invalidado. Há alguma forma de exigir o pagamento da indenização de forma prévia ou concomitante com a nomeação?

perguntado em 10 de maio de 2018 em Direito Administrativo José Simão Novato 0 pontos

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