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Perguntas e respostas recentes em Direito Administrativo

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Fazer boletim de ocorrência é direito garantido pela constituição? Se uma autoridade policial se recusar a fazer o boletim de ocorrência, de que forma eu posso argumentar? O que eu posso fazer?
perguntado em 7 de novembro de 2017 em Direito Administrativo Marcos Vieira Novato 0 pontos 1
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Bom, estou com uma dúvida. Preciso encaminhar uma documentação para ser analisada num determinado orgão, preciso do protocolo para dar continuidade no processo de regularização, porém me falta apenas 1 documento (suponhamos que seja uma certidão vencida). O orgão pode se negar a protocolar? Se não ou sim, quais as leis?
respondida em 4 de novembro de 2017 em Direito Administrativo Ellen Fernandes Novato 37 pontos 1
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Órgão público como rodoviária pode ser alugado por uma empresa privada? Na cidade em que moro, uma agência de viagens alugou a rodoviária, e os ônibus interbairros e de linha não podem mais fazer seus embarques e desembarques ali, pois os box de embarque estão ocupados como garagem desta agência. Isso perante a lei é possível??
perguntado em 1 de novembro de 2017 em Direito Administrativo Stefanie Zieher Novato 0 pontos 2
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Passei em um vestibular em uma universidade federal a 600 km da minha cidade. Minha mãe é servidora pública federal, sendo assim, eu posso solicitar transferência por ex offício para faculdade pública de medicina da minha cidade? eu sou dependente dela. OBS: essa universidade da minha cidade só aceita transferências via ex offficio.
respondida em 26 de outubro de 2017 em Direito Administrativo Rodrigo Garcia Nível 6 1.198 pontos 6 9 13
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Em resumo, trabalhei como professor em uma Escola Estadual de Santa Catarina na cidade de Joinville. O estado de Santa Catarina não pagou adicional noturno. Para poder entrar com tal ação contra Estado é necessário cópias do livro ponto, ou escanear o livro, todos ... levando para o sindicato. Gostaria de saber quanto tempo por lei a Escola Estadual SC tem para entregar um documento solicitado?  
respondida em 21 de outubro de 2017 em Direito Administrativo Rodrigo Garcia Nível 6 1.198 pontos 6 9 13
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queria saber o significado da palavra "título precário" na área publica municipal trabalho na secretaria de planejamento da prefeitura de assis brasil, estamos elaborando um projeto de lei para doação, seção de uso real de bens imóveis de interesse público, lendo nossa lei ... em um dos iten (A permissão: que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a titulo precário, por decreto;
respondida em 16 de outubro de 2017 em Direito Administrativo Rodrigo Garcia Nível 6 1.198 pontos 6 9 13
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Bateram no meu carro e fugiram, por sorte consegui a placa do veículo mais ao realizar o boletim de ocorrência no batalhão da Polícia Militar, eles me informaram que não podia registar na ocorrência "fuga" pelo fato de não existir vitimas e eu teria que procurar ... da mesma forma. Existe problema se eu registar outro BO na polícia Cívil mencionando a fuga do outro condutor do local do acidente?
respondida em 3 de outubro de 2017 em Direito Administrativo Renan Akamine Nível 9 2.465 pontos 14 18 31
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Necessidade de instauração de processo administrativo para inscrição em dívida ativa por valores cobrados indevidamente A empresa contratada pela administração realizou a cobrança de valores indevidos e inexistem créditos a serem retidos e não houve o pagamento espontâneo. Qual o procedimento a ser adotado? Inscrever o débito em dívida ativa? Há necessidade de instaurar processo administrativo?
perguntado em 18 de setembro de 2017 em Direito Administrativo Giovana Rossi Novato 0 pontos
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Olá minha dúvida é sobre Diretor municipal em vigilância epidemiológica. A promotoria do município X sempre encaminha pedidos de esclarecimentos acerca de descumprimento de metas da gestão passada. Este ato da promotoria procede? Existe uma lei que me isenta ou que possa me auxiliar na não obrigatoriedade de responder por metas não cumpridas da gestão anterior?
comentado em 17 de setembro de 2017 em Direito Administrativo Flávio Carlos Novato 0 pontos 1
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Boa noite, acabei de fazer 22 anos só que queria muito ingrssar no corpo de fuzileiros navais, só que no edital do concurso informa que o concurso de fuzileiro naval tem limite de idade até os 21 anos. Porém, vi em postagens na internet que concursos ... em 2019, eu consigo ingressar no corpo de fuzileiro ? Oq é preciso fazer assim que for aprovado no concurso? Agradeço pelas informações.
respondida em 10 de setembro de 2017 em Direito Administrativo Rodrigo Garcia Nível 6 1.198 pontos 6 9 13
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Analisando o caso das feiras móveis existentes nas grandes cidades, sabe-se que elas fazem parte do meio ambiente urbano desses centros. Porém, devido ao fato de o direito de implantá-las nas ruas serem cedido ao feirantes por meio de permissão de uso do espaço ... bem urbano propriamente dito, não sei qual artigo e como esse estatuto é aplicado a esse caso específico. Alguém poderia me ajudar?
respondida em 26 de agosto de 2017 em Direito Administrativo Rodrigo Garcia Nível 6 1.198 pontos 6 9 13
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Esse print é do TCM, é uma cidade do CE chamada Missão Velha, o cara tem vários cargos públicos ao mesmo tempo. link comprovando: http://www.tcm.ce.gov.br/transparencia/index.php/ordenadoresDespesas/index/mun/109/versao/2017
perguntado em 26 de agosto de 2017 em Direito Administrativo Gilberto Lopes Novato 0 pontos 1
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MInha tia é Secretária de Saúde do município, mas o prefeito (que não tem nenhum grau de parentesco comigo) me nomeou em cargo comissionado também lotado na área da saúde, tal ato configura nepotismo? Pois apesar de eu trabalhar com minha tia quem me contratou foi o próprio prefeito, ela nem poderia contratar alguem sem prévia autorização dele.
respondida em 20 de agosto de 2017 em Direito Administrativo Rodrigo Garcia Nível 6 1.198 pontos 6 9 13
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Sou funcionária pública e meu cargo é de Analista de Esportes e lazer....um cargo disfarçado de professor rsrs, sou lotada na secretaria de esportes e eles querem que distribuamos as 40 hs semanais do concurso para alguns finais de semana para contar as 40 horas e sem horas ... do tipo....isso é correto ou eu teria que fazer 8 h no decorrer do dia? Meu concurso é da prefeitura de Anápolis Goiás
respondida em 20 de agosto de 2017 em Direito Administrativo Rodrigo Garcia Nível 6 1.198 pontos 6 9 13
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Uma associação esportiva, cujo associado é professor e Presidente da mesma, será contratado pela prefeitura, cujo valor recebido entrará no caixa da mesma e o valor será pago ao Professor.É legal essa operação  
perguntado em 7 de agosto de 2017 em Direito Administrativo Adilson Pastro Novato 0 pontos 1
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Concluído o curso de direito, sem carteira da OAB, posso fazer concurso para delegado?
respondida em 31 de julho de 2017 em Direito Administrativo Joao Bonacci Novato 10 pontos 1 1 4
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Prestei um concurso em 2015 e estou na lista de aprovados(cadastro de reserva), segundo a lei municipal há 125 vagas para o cargo, estanto 28 em vacancia. Se chamassem os 28 eu estaria dentro. Averiguei no diario oficial que 3 funcionárias concursadas em outros ... Pode a prefeitura tendo verba não chamar os 28? Podem colocar pessoas que não fizeram uma prova especifica para um cargo exerce-lo?
perguntado em 14 de julho de 2017 em Direito Administrativo Anna Olin Novato 0 pontos 2
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Posso prestar concurso publico para escrevente do forum se fui pego alcoolismo no volante e bati numa pessoa? Eu perdi o controle e passei o sinal vermlho e bati num homem, lesao corporal culposa... Fiz exame de sangue e acusou alcool tambem... Quero saber s ... que ser julgado mesmo.... Isto me impossibilita de prestar concurso publico para escrevente do forum de sp interior? Eu ainda sou leigo
perguntado em 29 de junho de 2017 em Direito Administrativo Juan Lucas Novato 0 pontos 2
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