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Há alguma lei que permita a doação de um terreno urbano pela prefeitura para construção de casa?

Existe alguma lei que permita uma prefeitura doar um terreno urbano, somente para construir uma casa. Pra família sem condições financeiras pra comprar tal terreno.

perguntado há 1 dia em Direito Administrativo Helen

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Exame de sangue pode ser feito no SUS com pedido de médico particular?

Quero fazer um exame de sangue pelo SUS, com pedido de médico particular.

respondida há 5 dias em Direito Administrativo Renan Akamine 9.942 pontos

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Prefeitura pode ceder servidor público para prestar serviço a particular usando equipamentos públicos?

Estudo de caso: Um organizador de eventos particular pode pedir a Prefeitura de seu município que a mesma envie seu fotógrafo para que registre o evento particular desse organizador? A questão é saber: Para estudo do direito público, analisaremos o ... que ele possa ser remunerado pelo organizador, utilizando os equipamentos da administração pública. Qual seria essa forma? Explique. Ajudem.

perguntado há 5 dias em Direito Administrativo RODRIGO SOUZA MAGAR 0 pontos

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Três dependências no mesmo semestre pode causar perda bolsa do Prouni?

Sou bolsista pelo Prouni e nunca fiquei de DP antes, mas esse semestre fiquei em 3 das 7 matérias, posso perder a bolsa?

comentado há 5 dias em Direito Administrativo Renan Akamine 9.942 pontos

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De acordo com a Lei nº 13.465, como regularizar um núcleo urbano informal através da REURB eue tenha sido hipotecado pelo proprietário anteriormente a essa ocupação?

Somos moradores de uma área que possui aproximadamente 100 lotes residenciais, no município de Paragominas-PA, porém, trata-se de um núcleo urbano informal consolidado ha aproximadamente 15 anos , uma vez que o mesmo não foi regularizado junto aos órgão competentes ... sim, como e quais os procedimentos necessários que o município poderia adotar para poder expedir as CRF aos moradores desse local?

perguntado há 5 dias em Direito Administrativo Erenilton Vieira dos Santos 0 pontos

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É possível regularizar moradia que está em terreno da prefeitura há mais de 20 anos?

Boa noite! Construí no terreno que é da prefeitura há mais de 20 anos. Meu avô que cuidava desse terreno. Parte dele nós construímos e outra parte ele plantava e cuidava. Como faço para regularizar? Eu corro risco de ser despejado?

perguntado há 6 dias em Direito Administrativo José Luiz

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Militar pode solicitar transferência para estado onde fica a universidade de sua cônjuge?

Eu e meu marido, que é militar, moramos no Rio de Janeiro. Se eu for aprovada em uma federal em outro estado é possível solicitar a transferência do meu marido para o outro estado ou da minha matrícula para o Rio de Janeiro?

perguntado há 6 dias em Direito Administrativo Maria Maria

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O que esta escrito no Oficio 36 do INSS que substituiu o de numero 35?

Quando aguardamos a análise dos PPPs surge essa justificativa do INSS alegando que o Sistema esta se adequando por força da substituição do Oficio 35 pelo de numero 36 referente a atividades especiais, cfe atos do INSS abaixo: Enviado em 11/09/2019, por INSS. EXIGÊNCIA INTERNA ... DO OFICIO 36 OBS: NÃO É NECESSÁRIO APRESENTAR NENHUM DOCUMENTO E NEM IR ATÉ A AGENCIA Enviado em 17/11/2019, por INSS.

perguntado em 12 de janeiro de 2020 em Direito Administrativo Altamiros Souza

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Processo de renovação de CNH pode ser transferido para outra cidade?

Estou renovando a CNH. Posso transferir o processo para outra cidade?

perguntado em 11 de janeiro de 2020 em Direito Administrativo anônimo

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Servidor estadual de SP demitido a bem do serviço público tem impedimento regional ou para as 3 esferas?

Fui demitido a bem do serviço público no estado de São Paulo ( S.A.P) já 2 anos e pretendo prestar um concurso federal (DEPEN) minha dúvida é: Tenho o direito de assumir a vaga ou o impedimento é abrangente para as 3 esferas ? Obrigado.

perguntado em 9 de janeiro de 2020 em Direito Administrativo Silvino G. Campos

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