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Perguntas e respostas recentes em Direito Tributário

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Sobre impostos, os princípios da "não afetação" e "não vinculação" são a mesma coisa? Se não, qual a diferença entre eles?

perguntado em 29 de agosto de 2020 em Direito Tributário anônimo

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Qual é o marco inicial da prescrição para a cobrança de IPTU?

Caso o município não efetue a cobrança de IPTU durante anos (não envie carnês de pagamento, etc), ele pode cobrar esse IPTU atrasado, mesmo que já tenha decorrido um lapso temporal superior a 5anos? O município pode enviar carnê de pagamento com a cobrança de IPTU ... prazo prescricional de 5 anos? Ou esse prazo prescricional conta-se da data em que ele deveria ter enviado os carnês de pagamento?

respondida em 12 de julho de 2020 em Direito Tributário Henrique Elias 15 pontos

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Prefeitura pode bloquear venda do carro por dívida de IPTU?

perguntado em 29 de junho de 2020 em Direito Tributário Marco

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O que é tarifa?

respondida em 24 de junho de 2020 em Direito Tributário Diego Moraes

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Mudança de função sugerida pelo INSS por inaptidão garante ao segurado isenção tributária para pessoa com deficiência?

Quando acabou o período de licença o INSS sugeriu que a empresa onde trabalho me mudasse de função por não mais ser apto a exerce lá com segurança.Passei um período de adaptação ao retorno ao trabalho e a nova função,inclusive com supervisão do funcionário do INSS e ao final com um certificado emitido pelo próprio INSS. Isso não me garante o direito as isenções?

perguntado em 30 de maio de 2020 em Direito Tributário Raymundo Júnior

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Prefeitura pode cobrar TFF de uma empresa que nunca se instalou?

Tenho uma empresa aberta em 2012, recebi hoje uma cobrança de TFF dos anos de 2016/2017/2018. A empresa nunca funcionou, existindo apenas o CNPJ. O endereço é residencial, nunca recebemos visita de nenhum fiscal, nem nada do tipo. Isso é legal?

perguntado em 16 de maio de 2020 em Direito Tributário Júlio Filho 0 pontos

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A união pode instituir contribuição social sobre a comercialização de cigarros para desestimular o consumo?

A União, no uso da competência residual prevista no art. 195, § 4° da Constituição Federal instituiu uma contribuição social a incidir sobre a comercialização de cigarros, com vistas a desestimular o consumo de tal produto, sendo que a referida ... . Esta nova exação é constitucional? Considerando que ela seja constitucional, quando poderá ser exigida pela União? Justifique sua resposta.

perguntado em 14 de maio de 2020 em Direito Tributário anônimo

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Município pode ser obrigado a realizar determinada obra pública por decisão judicial em processo ajuizado por contribuinte?

Determinado contribuinte do município de Bento Gonçalves ajuizou ação contra o município postulando que o Poder Judiciário o obrigasse a realizar determinada obra pública, qual seja, a manutenção e a expansão da rede de esgoto na rua em que reside. O argumento do ... ação estatal respectiva. Juntou os comprovantes do pagamento do IPTU nos últimos 20 anos. Como você julgaria a pretensão? Explique.

perguntado em 14 de maio de 2020 em Direito Tributário anônimo

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Acerca das imunidades tributárias: Qual o mecanismo jurídico para sua mudança?

perguntado em 14 de maio de 2020 em Direito Tributário anônimo

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Considerando a situação de calamidade pública declarada pelo GF em razão do coronavírus, quais as possíveis medidas emergenciais de arrecadação de recursos financeiros dentro do direito tributário?

perguntado em 14 de maio de 2020 em Direito Tributário anônimo

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