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Última atualização em 11/07/2019.

Perguntas permitidas

As perguntas que não seguirem essas regras podem ser suspensas ou excluídas:

1. Pertinência

1.1 Somente perguntas jurídicas são permitidas.

1.2 São consideradas jurídicas as perguntas que podem ser respondidas satisfatoriamente com doutrina, jurisprudência ou normas jurídicas.

2. Especificidade

2.1 Apenas uma pergunta por página é permitida.

2.2 Uma publicação com mais de uma pergunta pode ser suspensa até que um moderador identifique cada pergunta individual.

3. Originalidade

3.1 Perguntas repetidas não são permitidas.

3.2 São repetidas as perguntas que podem ser respondidas com as mesmas respostas.

3.3 Havendo duas perguntas idênticas, a mais recente será suspensa se a antiga tiver pelo menos uma resposta. Caso contrário, é a pergunta antiga que será suspensa.

4. Conteúdo acadêmico

4.1 Não é permitido solicitar consultoria jurídica.

4.2 São considerados pedidos de consultoria jurídica as perguntas que:

a) Exigem análise de fatos e documentos para serem respondidas;

b) Solicitam aconselhamento para resolver um problema real.

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