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Lei municipal pode proibir o uso de produtos lícitos em locais públicos?

Leis municipais que proíbem o uso de produtos lícitos em locais públicos, como ingerir bebidas alcoólicas em vias ou locais público e o uso de narguilé é inconstitucional?

perguntado em 11 de agosto de 2018 em Direito Constitucional Mateus Amorim 15 pontos

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Há irregularidade quando o Senado atuar como casa iniciadora em Projeto de Lei encaminhado pelo Presidente da República?

Essa questão caiu na Prova de Estágio forense do Ministério Público do Rio de Janeiro, o gabarito é a letra D). Porém quando o projeto de lei é iniciado no Senado Federal esta funciona como casa iniciadora e não há irregularidade. Há dispositivo legal que obrigue o processo legislativo iniciar na ... apenas; (C) na fase III, apenas; (D) nas fases II e III, apenas; (E) nas fases I e III, apenas.

perguntado em 24 de julho de 2018 em Direito Constitucional Jeferson Diogo 31 pontos

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Qual é o prazo para impetrar mandado de segurança?

perguntado em 25 de junho de 2018 em Direito Constitucional jessica monteiro hoffman 0 pontos

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Estrangeiro tem obrigação de se alistar aos 18 anos?

Estrangeiro completando 18 esse ano, obrigado a se alistar? Não tenho dupla cidadania, faço 18 final do ano.

perguntado em 19 de junho de 2018 em Direito Constitucional Nakahodo 0 pontos

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O fato da Reforma Trabalhista ter alterado incisos da CLT que constam também na Constituição Federal, não a torna inconstitucional?

A reforma trabalhista alterou muitos incisos da CLT. Alguns destes incisos são transcrições literais de incisos do Art.7º e 8º da Constituição Federal. Isso não torna a Lei da Reforma inconstitucional? Eu imaginei que para que a Reforma não fosse ... XXIX - Constituição Federal esses artigos foram revogados da CLT, mas ainda existem na Constituição isso não tornaria a CLT inconstitucional?

perguntado em 15 de junho de 2018 em Direito Constitucional Frederico Levy 0 pontos

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O mandado de segurança é destinado contra quem?

perguntado em 7 de junho de 2018 em Direito Constitucional Leticia Oliveira 32 pontos

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Qual o recurso cabível contra liminar em ADPF concedida monocraticamente pelo relator?

Olá. Qual o “recurso” cabível no caso de ADPF - Liminar concedida monocraticamente pelo Relator?

perguntado em 3 de junho de 2018 em Direito Constitucional Marcos Vinícius Robal 0 pontos

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Qual a diferença entre ordenamento legal e ordenamento jurídico?

perguntado em 2 de junho de 2018 em Direito Constitucional Leticia Oliveira 32 pontos

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O que é juízo de autocontenção?

perguntado em 29 de maio de 2018 em Direito Constitucional Nínive Ashtar 0 pontos

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Qual a relação Direito x Internet?

Preciso dessas informações para o meu TCC sobre Fake News e Liberdade de Expressão. Agradeço pela colaboração.

perguntado em 23 de maio de 2018 em Direito Constitucional Junior Ozono 0 pontos

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