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Lei municipal pode proibir o uso de produtos lícitos em locais públicos?
Leis municipais que proíbem o uso de produtos lícitos em locais públicos, como ingerir bebidas alcoólicas em vias ou locais público e o uso de narguilé é inconstitucional?
perguntado
em 11 de agosto de 2018
em
Direito Constitucional
Mateus Amorim
15
pontos
lei municipal
constitucionalidade
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Há irregularidade quando o Senado atuar como casa iniciadora em Projeto de Lei encaminhado pelo Presidente da República?
Essa questão caiu na Prova de Estágio forense do Ministério Público do Rio de Janeiro, o gabarito é a letra D). Porém quando o projeto de lei é iniciado no Senado Federal esta funciona como casa iniciadora e não há irregularidade. Há dispositivo legal que obrigue o processo legislativo iniciar na ... apenas; (C) na fase III, apenas; (D) nas fases II e III, apenas; (E) nas fases I e III, apenas.
perguntado
em 24 de julho de 2018
em
Direito Constitucional
Jeferson Diogo
31
pontos
constitucional
questão de concurso
processo legislativo
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1
resposta
Qual é o prazo para impetrar mandado de segurança?
perguntado
em 25 de junho de 2018
em
Direito Constitucional
jessica monteiro hoffman
0
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mandado de segurança
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1
resposta
Estrangeiro tem obrigação de se alistar aos 18 anos?
Estrangeiro completando 18 esse ano, obrigado a se alistar? Não tenho dupla cidadania, faço 18 final do ano.
perguntado
em 19 de junho de 2018
em
Direito Constitucional
Nakahodo
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pontos
exército
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O fato da Reforma Trabalhista ter alterado incisos da CLT que constam também na Constituição Federal, não a torna inconstitucional?
A reforma trabalhista alterou muitos incisos da CLT. Alguns destes incisos são transcrições literais de incisos do Art.7º e 8º da Constituição Federal. Isso não torna a Lei da Reforma inconstitucional? Eu imaginei que para que a Reforma não fosse ... XXIX - Constituição Federal esses artigos foram revogados da CLT, mas ainda existem na Constituição isso não tornaria a CLT inconstitucional?
perguntado
em 15 de junho de 2018
em
Direito Constitucional
Frederico Levy
0
pontos
reforma trabalhista
constitucionalidade
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1
resposta
O mandado de segurança é destinado contra quem?
perguntado
em 7 de junho de 2018
em
Direito Constitucional
Leticia Oliveira
32
pontos
mandado de segurança
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respostas
Qual o recurso cabível contra liminar em ADPF concedida monocraticamente pelo relator?
Olá. Qual o “recurso” cabível no caso de ADPF - Liminar concedida monocraticamente pelo Relator?
perguntado
em 3 de junho de 2018
em
Direito Constitucional
Marcos Vinícius Robal
0
pontos
adpf
recursos
processo constitucional
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Qual a diferença entre ordenamento legal e ordenamento jurídico?
perguntado
em 2 de junho de 2018
em
Direito Constitucional
Leticia Oliveira
32
pontos
ordenamento legal
ordenamento jurídico
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respostas
O que é juízo de autocontenção?
perguntado
em 29 de maio de 2018
em
Direito Constitucional
Nínive Ashtar
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juízo de autocontenção
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respostas
Qual a relação Direito x Internet?
Preciso dessas informações para o meu TCC sobre Fake News e Liberdade de Expressão. Agradeço pela colaboração.
perguntado
em 23 de maio de 2018
em
Direito Constitucional
Junior Ozono
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internet
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