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Perguntas recentes com o assunto abuso de autoridade

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Segundo a lei federal nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, Art. 4º, alínea h: "Constitui também abuso de autoridade o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal. ... eximiria um eventual ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica de ser classificado como "abuso de autoridade" ?  
perguntado em 14 de fevereiro de 2017 em Direito Penal Marcos Queiroz Novato 5 pontos 1 2
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