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Perguntas recentes com o assunto constitucional

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Diferença entre competência privativa e exclusiva

Eu aprendi que "a diferença que se faz entre competência exclusiva e competência privativa é que aquela é indelegável e esta é delegável". Porém, estudando sobre as atribuições do Presidente da República, vi que compete privativamente ao presidente, por exemplo: (... ... , mas nomear os magistrados não é. Por que, então, não se faz distinção entre competência privativa e exclusiva neste caso?

perguntado em 9 de julho de 2021 em Direito Constitucional Mateus Machado 0 pontos

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Como é classificado o Art. 102 da Constituição quanto à aplicabilidade das normas constitucionais?

O stf é o guardião da constituição na forma do artigo 102 , classifique esse artigo quanto a aplicabilidade das normas constitucionais, justificando

perguntado em 30 de setembro de 2018 em Direito Constitucional Isabella Paula Baroni Amiki 5 pontos

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Há irregularidade quando o Senado atuar como casa iniciadora em Projeto de Lei encaminhado pelo Presidente da República?

Essa questão caiu na Prova de Estágio forense do Ministério Público do Rio de Janeiro, o gabarito é a letra D). Porém quando o projeto de lei é iniciado no Senado Federal esta funciona como casa iniciadora e não há irregularidade. Há dispositivo legal que obrigue o processo legislativo iniciar na ... apenas; (C) na fase III, apenas; (D) nas fases II e III, apenas; (E) nas fases I e III, apenas.

perguntado em 24 de julho de 2018 em Direito Constitucional Jeferson Diogo 31 pontos

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É possível se recusar a se desnudar na seleção geral do exército?

Sou estudante do segundo semestre de direito e gostaria de questionar se é possível debater a ilicitude em permanecer desnudo na Seleção Geral do exército. Foi-me dito que contrariar a ordem em tirar as roupas no processo seletivo configura-se desacato contra ... se fala em honra, liberadade e dignidade, sendo, portanto, ilícita. Ainda mais quando esse processo é conduzido por mulheres.

perguntado em 27 de outubro de 2017 em Direito Constitucional Maboka 5 pontos

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Qual o "efeito civil" de casamento religioso de menores?

Segundo o Art. 226 § 2º : "Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei." Gostaria de saber : Qual seria esse efeito civil? Seria possível o casamento de menores no civil visto que ambos se casaram no religioso ? Menores ganhariam a emancipação por se casarem no religioso ?

perguntado em 11 de janeiro de 2017 em Direito Constitucional Mauricio F. Oliveira 0 pontos

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Um inciso de um artigo pode alterar de forma a "subjugar" o teor de um outro artigo da mesma lei?

Em um Regimento Interno de uma Casa Legislativa um determinado artigo define o dia em que a Mesa Diretora deve ser eleita. Mais adiante em um outro artigo, que define as competências do Presidente, foi alterado com a inserção de um inciso que permite ao Presidente alterar a data da referida eleição. Contrariando o artigo anterior que já havia determinado quando a mesma deveria ocorrer.

perguntado em 9 de dezembro de 2016 em Direito Constitucional rogercant 0 pontos

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Quem são os legitimados para propor ação declaratória de constitucionalidade?

LEGITIMADOS DA AÇÃO ( LEI 9.868/99) QUAIS SÃO OS LEGITIMADOS DA AÇÃO PROPOSTA?

perguntado em 20 de novembro de 2016 em Direito Constitucional MARIENE SILVA ALVES 0 pontos

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A decisão no mandado de injunção nº 708 pode ser considerado ativismo judicial ou judicialização da política?

Tendo em vista o caso do mandado de injunção nº 708, onde o STF decidiu a respeito da aplicação da lei privada ao direito de greve dos servidores públicos. Trata-se de ativismo judicial ou judicialização da política?

perguntado em 2 de novembro de 2016 em Direito Constitucional Ricardo R. 0 pontos

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O Presidente da Câmara de Vereadores que assume o cargo de Prefeito tem de se afastar da Câmara de Vereadores?

Presidente da Câmara de Vereadores que assume como Prefeito tem que se afastar da Câmara ou acumula a função de Prefeito (sem afastamento do Legislativo)?

perguntado em 20 de outubro de 2016 em Direito Constitucional Ruan Pablo Schutz 5 pontos

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O tribunal do júri é um tribunal de exceção?

Olá pessoal! Tudo bom? Sou novato, não sou bachaerl em direito, mas ultimamente venho estudando por conta e acumulando algumas dúvidas ao longo do caminho. Estou com uma dúvida teórica em relação à existência dos tribunais do júri, Segundo a CF/88, XXXVIII: "não ... um tribunal de exceção? Se não, qual seria a característica de um tribunal do júri que o diferenciaria de um tribunal de exceção?

perguntado em 29 de setembro de 2016 em Direito Constitucional Lucas Baldichia 0 pontos

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