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Há irregularidade quando o Senado atuar como casa iniciadora em Projeto de Lei encaminhado pelo Presidente da República?

Essa questão caiu na Prova de Estágio forense do Ministério Público do Rio de Janeiro, o gabarito é a letra D). Porém quando o projeto de lei é iniciado no Senado Federal esta funciona como casa iniciadora e não há irregularidade. Há dispositivo legal que obrigue o processo legislativo iniciar na ... apenas; (C) na fase III, apenas; (D) nas fases II e III, apenas; (E) nas fases I e III, apenas.

perguntado em 24 de julho de 2018 em Direito Constitucional Jeferson Diogo Novato 31 pontos

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É possível se recusar a se desnudar na seleção geral do exército?

Sou estudante do segundo semestre de direito e gostaria de questionar se é possível debater a ilicitude em permanecer desnudo na Seleção Geral do exército. Foi-me dito que contrariar a ordem em tirar as roupas no processo seletivo configura-se desacato contra ... se fala em honra, liberadade e dignidade, sendo, portanto, ilícita. Ainda mais quando esse processo é conduzido por mulheres.

perguntado em 27 de outubro de 2017 em Direito Constitucional Maboka Novato 5 pontos

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Qual o "efeito civil" de casamento religioso de menores?

Segundo o Art. 226 § 2º : "Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei." Gostaria de saber : Qual seria esse efeito civil? Seria possível o casamento de menores no civil visto que ambos se casaram no religioso ? Menores ganhariam a emancipação por se casarem no religioso ?

perguntado em 11 de janeiro de 2017 em Direito Constitucional Mauricio F. Oliveira Novato 0 pontos

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Um inciso de um artigo pode alterar de forma a "subjugar" o teor de um outro artigo da mesma lei?

Em um Regimento Interno de uma Casa Legislativa um determinado artigo define o dia em que a Mesa Diretora deve ser eleita. Mais adiante em um outro artigo, que define as competências do Presidente, foi alterado com a inserção de um inciso que permite ao Presidente alterar a data da referida eleição. Contrariando o artigo anterior que já havia determinado quando a mesma deveria ocorrer.

perguntado em 9 de dezembro de 2016 em Direito Constitucional rogercant Novato 0 pontos

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A lei estadual de São Paulo nº 11.608/2003 viola o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional?

Gostaria de saber o certo, pois já encontrei entendimentos que afirmam a violação e outros ao contrário.

perguntado em 24 de novembro de 2016 em Direito Constitucional Gabriela Miranda Novato 0 pontos

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Quem são os legitimados para propor ação declaratória de constitucionalidade?

LEGITIMADOS DA AÇÃO ( LEI 9.868/99) QUAIS SÃO OS LEGITIMADOS DA AÇÃO PROPOSTA?

perguntado em 20 de novembro de 2016 em Direito Constitucional MARIENE SILVA ALVES Novato 0 pontos

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A decisão no mandado de injunção nº 708 pode ser considerado ativismo judicial ou judicialização da política?

Tendo em vista o caso do mandado de injunção nº 708, onde o STF decidiu a respeito da aplicação da lei privada ao direito de greve dos servidores públicos. Trata-se de ativismo judicial ou judicialização da política?

perguntado em 2 de novembro de 2016 em Direito Constitucional Ricardo R. Novato 0 pontos

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O Presidente da Câmara de Vereadores que assume o cargo de Prefeito tem de se afastar da Câmara de Vereadores?

Presidente da Câmara de Vereadores que assume como Prefeito tem que se afastar da Câmara ou acumula a função de Prefeito (sem afastamento do Legislativo)?

perguntado em 20 de outubro de 2016 em Direito Constitucional Ruan Pablo Schutz Novato 5 pontos

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O tribunal do júri é um tribunal de exceção?

Olá pessoal! Tudo bom? Sou novato, não sou bachaerl em direito, mas ultimamente venho estudando por conta e acumulando algumas dúvidas ao longo do caminho. Estou com uma dúvida teórica em relação à existência dos tribunais do júri, Segundo a CF/88, XXXVIII: "não ... um tribunal de exceção? Se não, qual seria a característica de um tribunal do júri que o diferenciaria de um tribunal de exceção?

perguntado em 29 de setembro de 2016 em Direito Constitucional Lucas Baldichia Novato 0 pontos

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Quais os pressupostos do mandado de segurança?

perguntado em 29 de setembro de 2016 em Direito Constitucional JOSE NETO RANGEL Novato 5 pontos

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Pedro Lenza errou ao tratar irretroatividade e retroatividade mínima como sinônimos?

Ao final do capítulo de Poder Constituinte, Lenza afirma: "As constituições estaduais [...] e demais dispositivos legais, vale dizer, as normas infraconstitucionais [...] estão sujeitos à observância do princípio constitucional da irretroatividade da lei ( ... normativos em geral). Estas também se submetem à regra da irretroatividade (admitidas certas exceções, adiante estudadas)" Obrigado!

perguntado em 28 de setembro de 2016 em Direito Constitucional Ivan Augusto Novato 0 pontos

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Cabe ação direta de inconstitucionalidade por omissão em face de sentença penal condenatória?

Um individuo é condenado por furto de uma galinha que foi usada para matar fome de sua família. Isso cabe uma ADO?

perguntado em 8 de setembro de 2016 em Direito Constitucional Lorena Cunha Fernand Novato 0 pontos

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Uma nova constituinte poderia prejudicar direito adquirido?

Considerando o exposto no artigo 5º inc XXXV Por favor: NA MEDIDA EM QUE FOR INSTITUÍDO NO ESTADO UMA NOVA CONSTITUIÇÃO EM RELAÇÃO AO " DIREITO ADQUIRIDO" PODERÁ ESSA NOVA CONSTITUIÇÃO REALIZAR ALTERAÇÃO NESSA NESSA LEI ? e Porque ?

perguntado em 7 de setembro de 2016 em Direito Constitucional Cherla k g Ramos Novato 0 pontos

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Há diferença material entre leis, estatutos e códigos?

Há diferença material entre leis, estatutos e códigos?

perguntado em 3 de setembro de 2016 em Direito Constitucional Robson Rodrigues Novato 0 pontos

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No que consiste o controle difuso de constitucionalidade?

perguntado em 2 de setembro de 2016 em Direito Constitucional Laura F. Novato 0 pontos

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No que consiste o princípio da simetria?

perguntado em 12 de agosto de 2016 em Direito Constitucional Luiz B. Novato 0 pontos

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Quais as consequências para uma ADI em que o próprio autor do pedido reconhece sua constitucionalidade?

O Procurador-Geral da República ajuizou ADI 5249 a fim de questionar disposições acerca das promoções de praças ao oficialato no Distrito Federal previsto na Lei 12.086/2009 e no Decreto 32.244/2011. Durante sua tramitação, houve manifestações de diversos Órgãos, ... próprio autor reconheceu a sua Constitucionalidade? Qual o nome desse ato do Sr. PGR, essa contradição tem nome no âmbito jurídico?

perguntado em 26 de julho de 2016 em Direito Constitucional Vitor de Sá Novato 0 pontos

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Uma lei pode ser declarada inconstitucional perante uma Constituição anterior?

Gostaria de saber se, no caso de uma lei inconstitucional em face de Constituição pretérita (porém nunca expressamente declarada como tal ou retirada do ordenamento jurídico), é tal lei recepcionada por nossa Constituição atual? Caso não for, há alguma forma possível de declaração ... esteja sendo prejudicado por essa lei, há como afastar sua aplicação de si ou de todos os cidadãos? Se sim, como?

perguntado em 27 de junho de 2016 em Direito Constitucional Helder Sérvio Novato 5 pontos

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O que é improbidade administrativa?

perguntado em 13 de maio de 2016 em Direito Constitucional Maurício R. Novato 5 pontos

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No que consiste o direito de petição?

perguntado em 27 de abril de 2016 em Direito Constitucional Douglas Camargo Novato 0 pontos

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