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Existe legislação referente a publicidade de cadastro imobiliário?

Boa noite a todos. Ainda que desconheça a legislação, possuo conhecimento de que as matrículas nos Cartórios de Registro de Imóveis são públicas, neste sentido (mas não a pergunta principal), poderiam indicar a legislação que determina a publicidade das mesmas? ... especificamente o CPF). Desde já agradeço a quem puder responder ou indicar algum caminho para que eu possa nortear minhas pesquisas.

perguntado em 10 de abril de 2018 em Sem categoria Felipe Amorim de Souza Novato 15 pontos

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Prefeito pode suspender benefício de transporte para mais de mil universitários que era previsto por decreto?

Um prefeito pode suspender um benefício de Trasporte de mais de mil universitários? Sendo que não há nenhuma universidade na cidade

perguntado em 2 de dezembro de 2017 em Direito Administrativo André Di Biasi Novato 0 pontos

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As prefeituras podem trabalhar com jovem aprendiz atendendo a Lei 10097?

Os alunos de Escola Pública podem ser Jovens Aprendizes, ou precisam ser de escolas técnicas profissionalizantes?

perguntado em 17 de fevereiro de 2017 em Direito Trabalhista Felipe Chaves Novato 0 pontos

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