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Prefeito pode, através de decreto, obrigar os proprietários a instalarem câmeras na entrada de seus imóveis?

O prefeito pode - através de decreto - obrigar os proprietários a instalar câmeras nas entradas de todos os imóveis do Município, sendo os custos suportados pelos proprietários do imóvel? Em um caso hipotético, o município X teria - em seu código de posturas municipais - ... , o uso de câmeras de vídeo e áudio nos imóveis privados, comerciais ou não. Qual a base legal para vedação ou permissão?

perguntado em 6 de outubro de 2018 em Direito Administrativo ailyn ceroni Novato 0 pontos

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Vítima de acidente de trânsito pode processar a prefeitura em cidade diversa do local do ocorrido?

Caminhao da prefeitura bateu no meu carro ha 1 ano e meio, e eles nao me pegam e em respondem. No ano passado um caminhão bateu no meu carro em uma conversão proibida para caminhões. Tenho toda documentação, inclusive documentos q comprovam q o motorista por ... prefeitura só me enrola. Outra coisa. Consigo abrir um processo de pequenas causas sem ser na cidade q ocorreu a batida? Muito obrigada

perguntado em 31 de agosto de 2018 em Direito Administrativo Lidiane Garcia Novato 0 pontos

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Existe legislação referente a publicidade de cadastro imobiliário?

Boa noite a todos. Ainda que desconheça a legislação, possuo conhecimento de que as matrículas nos Cartórios de Registro de Imóveis são públicas, neste sentido (mas não a pergunta principal), poderiam indicar a legislação que determina a publicidade das mesmas? ... especificamente o CPF). Desde já agradeço a quem puder responder ou indicar algum caminho para que eu possa nortear minhas pesquisas.

perguntado em 10 de abril de 2018 em Sem categoria Felipe Amorim de Souza Novato 28 pontos

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Prefeito pode suspender benefício de transporte para mais de mil universitários que era previsto por decreto?

Um prefeito pode suspender um benefício de Trasporte de mais de mil universitários? Sendo que não há nenhuma universidade na cidade

perguntado em 2 de dezembro de 2017 em Direito Administrativo André Di Biasi Novato 0 pontos

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As prefeituras podem trabalhar com jovem aprendiz atendendo a Lei 10097?

Os alunos de Escola Pública podem ser Jovens Aprendizes, ou precisam ser de escolas técnicas profissionalizantes?

perguntado em 17 de fevereiro de 2017 em Direito Trabalhista Felipe Chaves Novato 0 pontos

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