Perguntas recentes com o assunto servidor público municipal

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O estatuto do servidor público pode não ser cumprido?

Na cidade de Ponte Nova/MG existe o Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei nº 1.522/90. Entretanto, nenhum benefício listado no referido estatuto é de fato dado ao servidor, como por exemplo "assistência à saúde do servidor e de sua família ... de saber sobre a legalidade disso. A Administração pública pode se eximir de ceder tais benefícios ainda que estejam citados no estatuto?

perguntado em 10 de abril de 2019 em Direito Administrativo Maapalima Novato 0 pontos

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Funcionário público pode ser tesoureiro de associação do terceiro setor?

SOU FUNCIONÁRIO PÚBLICO E SOU PARTE DE UMA DIRETORIA DE UMA APAE (TERCEIRO SETOR) COM A FUNÇÃO DE TESOUREIRO. HÁ ALGUM IMPEDIMENTO LEGAL NISSO? sem mais!

perguntado em 10 de abril de 2019 em Direito Administrativo LUIZ ALBERTO BIZARRO Novato 0 pontos

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Servidor público municipal pode ser obrigado a assumir função compatível com o seu cargo original, mesmo já estando em outro não compatível?

sou servidor publico e há 20 anos meu cargo foi extinto. desde então passei a trabalhar em outro cargo (com atribuições diferentes) dentro desse mesmo órgão. agora, depois de 20 anos trabalhando nesse outro cargo, querem me colocar num cargo com ... . exite alguma lei/entendimento/jurisprudência que me proteja para que eu continue trabalhando nesse cargo que estou exercendo a tanto tempo?

perguntado em 12 de março de 2019 em Direito Trabalhista Camila Sanshi Novato 0 pontos

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Cooperativa pode descontar contribuição previdenciária de servidor público municipal?

Sou médico, funcionário público em um município e recolho INSS sobre o teto. A COOPHEMO quer reter dela o INSS no valor de R$1.167,89 alegando que por ser empresa pública que retém pelo teto não se encaixa na Lei para deixar de contribuir. Isso procede?

perguntado em 12 de março de 2019 em Direito Previdenciário VICTOR arns Novato 0 pontos

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Qual a diferença entre contratação direta e teste seletivo?

Olá! Passei em um teste seletivo e estou a ser chamado, porém não há nenhuma informação no edital além do regime ser trabalhista e ser um contrato por tempo determinado. Já vi contratações feitas apenas por indicação, então qual beneficio obtenho tendo sido selecionado ... ? Por que a ADM Pública optou por teste seletivo? Quanto tempo dura e pode ser renovado meu contratato por tempo determinado?

perguntado em 2 de fevereiro de 2019 em Direito Administrativo Jenuario Novato 0 pontos

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Servidor público municipal em regime CLT é submetido às regras da CLT ou da Lei Orgânica?

Bom dia. Um empregado público municipal (regido CLT) deve ter suas verbas decorrentes de férias pagas com base na CLT (até 2 dias antes do gozo dos férias) ou subordinar-se ao pagamento conforme determinado pela Lei Orgânica do município (fala que o servidor receberá até o ultimo dia útil do mês que se inicia o gozo das férias).

perguntado em 30 de janeiro de 2019 em Direito Trabalhista anny cerqueira Novato 0 pontos

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Servidor público municipal aposentado pode ser demitido?

gostaria de saber se uma pessoa aposentada municipal pode ser demitida se sim quais os motivos

perguntado em 15 de dezembro de 2018 em Direito Administrativo marcia fonseca Novato 0 pontos

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A prefeitura de Gaspar SC pode restringir o uso do vale-refeição de servidores públicos somente para compras dentro do município?

Sou servidor publico da cidade de Gaspar SC e nosso vale refeição que era em pecúnia passou para cartão. O prefeito restringiu nossas compras apenas na cidade de Gaspar. Muitos Servidores moram em outras cidades e andam de ônibus. O que é muito difícil fazer compras. ... são pequenos e não de grandes redes o que torna os preços mais caros. Ele pode fazer isso? Agradeço desde já sua resposta.

perguntado em 6 de novembro de 2018 em Direito Trabalhista Joci Cardoso Novato 0 pontos

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É normal receber desconto de metade do 13º o servidor que trabalhou mais de seis meses?

Saí recentemente de um cargo publico de era um contrato efetivo. No meu contracheque veio descontada uma parcela do 13° que eu já tinha recebido. Gostaria de saber se é normal. A Prefeitura Municipal de Nova Venécia paga o 13° em 2 parcelas, uma no mês que faz ... eu trabalhei no caso 9/12, e no meu ultimo contracheque veio um desconto no mesmo valor, se referindo a "adiantamento de 13°".

perguntado em 31 de outubro de 2018 em Direito Trabalhista Danilo Pereira Novato 0 pontos

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Servidora pública municipal de Dois Córregos SP que não foi trabalhar em um sábado pode ser obrigada a compensar o expediente?

Sou funcionária pública,inspetora de alunos, trabalho 40 hrs semanais.Fomos convocados a trabalhar em um sábado,ao qual não compareci.Alguns outros funcionários foram e os q não foram foram chamados agora a pagar esse sábado na sexta dia(5/10/2018)pq a escola não ... cumprir duas horas na sexta,véspera das eleições.Estao me mandado ir fazer exame periódico nesse dia e pagar mais essas duas horas.

perguntado em 4 de outubro de 2018 em Direito Trabalhista Lucimara Pereira Rodrigues Novato 0 pontos

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Servidor público que mora em outra cidade tem direito a redução de jornada?

Sou funcionário público moro em outra cidade a 26 km de onde trabalho gasto uma hora ida e volta , o expediente é de 7 as 13 como eu gasto uma hora posso trabalhar com uma flexibilidade maior já que saiu de 6:30 de casa

perguntado em 16 de setembro de 2018 em Direito Trabalhista Luis andre Novato 0 pontos

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A duração do trajeto até o local de trabalho, pago pelo empregador, deve ser contada na jornada de trabalho?

Moro a 53km da cidade onde trabalho, e ao chegar na cidade preciso pegar o veiculo municipal para nos levar até o posto de saude na zona rural onde presto serviço e que fica a aproximadamente 20km de distancia da secretaria de saude. Ao chegar, obrigatoriamente ... como horário de trablaho ou o nosso ponto deveria ser marcado na secretaria de saúde, local de efetiva inicio das atividades do dia?

perguntado em 4 de setembro de 2018 em Direito Trabalhista Luciano Guilherme da Silveiera Novato 0 pontos

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É verdade que a mesma pessoa não pode ser auxiliar administrativo em Macaé RJ e professor do estado do RJ?

Sou aux. administrativo na prefeitura em macaé, e professor de matemática do do estado rj,recebi comunicado q tenho q escolher um só, isto é legal fiz concurso e passei, para área administrativa da prefeitura de macaé, e para o estado , como professor de matemática, recebi uma comunicação q estou irregular, e preciso escolher um dos dois empregos, não posso ter os dois, isto é legal.

perguntado em 2 de setembro de 2018 em Direito Administrativo roberto gardel Novato 0 pontos

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As normas sobre férias da CLT também se aplicam a funcionário público em regime estatutário?

Tenho uma dúvida: As mesmas regras estabelecidas no artigo 130 da CLT, relativo ao desconto dos dias faltosos nas férias, valem também para o funcionário público, sob regime estatutário? Sou funcionária pública, regime de trabalho é o estatutário. O RH da empresa que trabalho, ... e dias de férias. A minha dúvida é se este artigo da CLT pode ser usado para regime estatutário. Grata, Vera Scofield

perguntado em 23 de agosto de 2018 em Direito Trabalhista Vera Scofield Novato 0 pontos

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Servidora pública do Legislativo municipal pode ser diretora/presidente de associação de amigos dos autistas?

Estamos iniciando uma associação de amigos de autistas e gostaria de saber se posso fazer parte da diretoria/presidência , pois sou funcionária efetiva da Câmara de Vereadores da cidade. há algum impedimento?

perguntado em 21 de agosto de 2018 em Direito Civil ivana da costa Novato 0 pontos

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O servidor público municipal efetivo ao pedir exoneração deve aguardar em serviço o deferimento do pedido segundo a vontade da administração?

Exemplo de um servidor professor municipal que não quer mais trabalhar e pediu exoneração. A administração pode reter o servidor em serviço ainda por 15 dias? Esse prazo está correto?

perguntado em 5 de agosto de 2018 em Direito Administrativo Enddy Garcia Novato 0 pontos

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Funcionário público em cargo de confiança faz jus a quais direitos trabalhistas?

Meu pai trabalha há mais de 20 anos (somatório do mandato de diferentes prefeitos) na prefeitura de uma município no cargo de Administrador Distrital, esse cargo é definido como "cargo de confiança" e por essa razão ele não teve sua carteira de trabalho ... trabalho definida. Enfim, entendo que há diversos pontos da CLT que foram atropelados nesse tempo, mas gostaria de confirmar essa situação.

perguntado em 23 de julho de 2018 em Direito Trabalhista Paulo Ferraz Novato 0 pontos

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Funcionário pública municipal tem direito às folgas dadas a mesárias?

Sou funcionária pública em uma cidade no estado de Minas Gerais, porém sou mesária em uma cidade no estado de São Paulo, tenho direito às folgas?

perguntado em 26 de maio de 2018 em Direito Trabalhista Flávia Ribeiro de oliveira Novato 0 pontos

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Quem decide sobre mudança de função temporária para tratamento de saúde: empregador ou INSS?

A questão é a seguinte o médico pediu o afastamento temporário da função para tratamento de lesão que entendo ser decorrente do trabalho, evitar esforço físico, impossível na função de pedreiro. Havendo outra função dentro da mesma Autarquia pública municipal para desempenhar, ... para tratamento da lesão ou tem que afastar pelo INSS por não poder desempenhar a função para a qual fui concursado?

perguntado em 14 de maio de 2018 em Direito Trabalhista Junio Cláudio de Paula Novato 0 pontos

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Servidor público municipal pode ser transferido do turno matutino para o vespertino?

Realizei concurso Municipal para estatutário, porém trabalho no periodo da manhã, existe um período da tarde . Porém está defasado o pessoal deste período da tarde e nosso chefe disse que vai retirar uma pessoa do horário da manhã e colocará no periodo da tarde ... que trabalhamos pela manhã e nossas vidas estão adaptadas para este horário, não me parece justo a mudança por vontade da prefeitura.

perguntado em 7 de fevereiro de 2018 em Direito Trabalhista Pamela Cardoso Novato 0 pontos

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