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Perguntas recentes com o assunto vacatio legis

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Intervalo entre aprovação da PEC da reforma da previdência e sua aplicação na prática. Pretendo me aposentar por idade em fevereiro de 2018, quando farei 60 anos (mulher), pois já tenho 20 anos de contribuição. Caso a reforma seja aprovada, quanto tempo após a aprovação ela será aplicada na prática pelo INSS?
perguntado em 8 de outubro de 2017 em Direito Previdenciário HELOISA FULLER Novato 0 pontos
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SE APROVADA EM 2017 A REFORMA DA PREVIDENCIA, ELA SÓ PASSA A VIGORAR A PARTIR DE JANEIRO DE 2018?
perguntado em 11 de julho de 2017 em Direito Previdenciário RUIMAR RODRIGUES Novato 0 pontos 2
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perguntado em 28 de outubro de 2014 em Sem categoria Taize Linhares Novato 5 pontos 1 2 2
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